STF arquiva ação para suspender verba de 30% para educação em ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a ação cautelar, na qual a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) pedia a suspensão de um artigo da Lei Orgânica do Município, que destina 30% da receita para a educação. A decisão do ministro Dias Toffoli foi ...

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